Resolução dá prioridade para revisão dos benefícios previdenciários
De acordo com a Resolução Nº 268, publicada na última semana de janeiro pelo Ministério da Saúde, portadores do HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Resolução determina que os pagamentos sejam parcelados até 2020.
No portal da Previdência Social é possível fazer uma busca para saber quem tem direito à revisão. Basta clicar no ícone Art.29 e inserir os dados pessoais. O resultado sobre o direito ou não à revisão sai na hora. No caso dos portadores do HIV, haverá uma antecipação do pagamento da diferença no valor dos benefícios, previsto para março de 2013.
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei Nº 876/1999, que é de 80% dos maiores salários de contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões por morte, calculados com base em 100% dos salários de contribuição.
Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), por meio de uma Ação Civil Pública, resultou neste benefício aos portadores do HIV.
fonte: MixBrasil
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