sexta-feira, 26 de abril de 2013

Rondônia: Justiça autoriza casamento gay no Estado

Estado é o primeiro da Região Norte a aprovar a união homo

A Região Norte entrou no mapa da legalização do casamento gay. Rondônia se tornou o primeiro da região e a 11ª unidade da Federação a autorizar a união entre pessoas do mesmo sexo.

Publicado nesta sexta-feira, 26, no Diário da Justiça Eletrônico, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, o Provimento 008/2013-CG tem como base o que estabelece a Constituição Federal com relação ao respeito à dignidade da pessoa humana e a isonomia de todos perante à lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive sexo, conforme os princípios explícitos no inciso III do artigo 1º, no inciso IV do artigo 3º, no caput e no inciso I do art. 5º.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Rinaldo Forte, confirmou que o provimento tem o mesmo valor que nos outros Estados em que a união foi aprovada. Com a prescrição, fica determinado que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Rondônia deverão receber os pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo, procedendo na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 6.015/73.

Também fica determinado que as serventias (cartórios) devem, caso seja solicitado, fazer a conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. Rondônia se junta a outros nove Estados – São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Ceará e Piauí – e ao Distrito Federal. Bem-vindo ao grupo, Rondônia!

fonte: ParouTudo

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