O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux negou nesta terça-feira (28) o pedido do PSC (Partido Social Cristão) para suspender a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay.
Fux determinou que o processo seja arquivado porque entendeu que o partido usou um instrumento inadequado para questionar a resolução. A legenda apresentou um mandado de segurança quando deveria ter sido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O ministro argumenta que a resolução do conselho "qualifica-se como 'lei em tese', razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança".
O partido, do qual faz parte o deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, alegava que a resolução do CNJ não tem validade porque não passou pelo devido processo legislativo.
Segundo o PSC, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que exerce também a presidência do STF, agiu com "abuso de poder" ao impedir que parlamentares debatessem o assunto.
Pela decisão do CNJ, os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo nem a converter união estável homoafetiva em casamento, como ainda acontecia em alguns casos.
Para Barbosa, que é autor da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.
Segundo o conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".
fonte: UOL
Nenhum comentário:
Postar um comentário