A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 17 votos favoráveis e um contrário, nesta quarta-feira, o projeto de lei da vereadora Sofia Cavedon (PT) que assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, em programas de habitação popular desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab). O voto contrário foi dado pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM).
Conforme a vereadora, em 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união civil entre pessoas do mesmo sexo, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo e do livre planejamento familiar, como entidade familiar, sobre ela incidindo a mesma proteção jurídica garantida às famílias heteroafetivas.
"O programa Minha Casa, Minha Vida contempla como grupo familiar aqueles compostos por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro", lembrou ainda Sofia.
Desse modo, a vereadora defende que os programas de habitação popular desenvolvidos pelo Demhab tenham a mesma atenção do programa federal, "precisamente para garantir que homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais, que mantenham união estável homoafetiva, possam inscrever-se como entidade familiar em seus programas de habitação popular".
fonte: Terra
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